O governador Ibaneis Rocha sancionou a lei que permite a concessão de uso dos chamados “becos” — áreas públicas intersticiais localizadas entre lotes residenciais — nos bairros Lago Sul e Lago Norte, regiões consideradas de alto padrão no Distrito Federal. A medida, publicada no Diário Oficial do DF nesta sexta-feira (7), busca regularizar ocupações antigas e garantir critérios técnicos para o uso desses espaços.
De acordo com o texto, a concessão poderá ser feita mediante pagamento de um valor público calculado com base no IPTU do imóvel principal. O contrato terá validade de até 30 anos, com possibilidade de renovação. A arrecadação será destinada ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) estima que existam cerca de 891 becos nas duas regiões. Deste total, 147 estão livres de ocupação, 87 deverão ser desobstruídos e o restante poderá ser objeto de concessão.
A lei define ainda que as áreas concedidas não podem prejudicar o acesso público a equipamentos urbanos, áreas de circulação de pedestres ou Áreas de Preservação Permanente (APPs).
A proposta foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em outubro, após longo debate sobre o uso de áreas públicas em regiões nobres. Parlamentares favoráveis à medida afirmam que a regulamentação trará segurança jurídica e permitirá que o GDF arrecade recursos. Já críticos apontam risco de privatização de espaços públicos e questionam o impacto da medida sobre o princípio da “orla livre”.
A regulamentação será detalhada pela Seduh, que definirá os procedimentos para solicitação e análise dos pedidos de concessão.
