O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), a lei que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias com a União. A medida faz parte do programa Prospera MEI, criado pelo governo federal para reduzir o endividamento e incentivar o crescimento dos pequenos negócios.
Com a mudança, o teto anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A nova legislação também permitirá a contratação de até dois funcionários, em vez de apenas um, como estabelece a regra atual.
Outra medida prevista é o perdão de dívidas tributárias federais constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas e juros. A iniciativa poderá beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com a remissão de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em débitos.
O perdão das dívidas começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, os empreendedores deverão pagar em dia as contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da lei.
No Distrito Federal, a expectativa é de que cerca de 212 mil microempreendedores sejam alcançados pelas medidas. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que aproximadamente 46% dos MEIs brasilienses já deixaram de pagar alguma guia mensal do DAS.
O pacote também prevê a ampliação da participação dos pequenos negócios em compras públicas, além de medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias e o acesso a recursos para investimentos.
Entre as iniciativas anunciadas está o Pix MEI, que prevê apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios, com prioridade para mulheres empreendedoras e trabalhadores de menor faturamento. O programa ainda depende da definição das regras de funcionamento.
Segundo o governo federal, o Prospera MEI poderá alcançar 17,6 milhões de microempreendedores em todo o Brasil, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As mudanças buscam facilitar a regularização de dívidas e permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem perder o enquadramento no regime simplificado.
